DIGITANIMAL S.L. (doravante DESIGNADA FABRICANTE) desenvolveu um sistema (hardware e software, doravante DESIGNADO PRODUTO) que, uma vez instalado, permite monitorar animais com sensores sem fio para otimizar os recursos das explorações pecuárias ou, conforme o caso, para o monitoramento e pesquisa de fauna selvagem. O PRODUTO está vinculado a um SOFTWARE que permite o controle remoto e a geolocalização do mesmo.

1. OBJETO DO CONTRATO

O presente contrato tem como objeto a compra do PRODUTO e a obtenção da licença de uso do SOFTWARE associado a cada unidade do produto adquirido.

O FABRICANTE não será responsável, em nenhuma circunstância, pela perda de animais ou dos dispositivos que os mesmos possam portar.

2. PROIBIÇÃO DE REVENDA

É expressamente proibida a revenda do PRODUTO adquirido do FABRICANTE sem o consentimento expresso e por escrito deste. O descumprimento desta obrigação acarretará, por um lado, a retirada automática da licença de uso do SOFTWARE e, por outro, dará ao FABRICANTE o direito de receber uma indenização equivalente ao dobro do valor pago na compra.

3. DURAÇÃO DO CONTRATO, GARANTIA E RENOVAÇÕES

A licença de uso do SOFTWARE associada a cada unidade do PRODUTO terá duração anual, renovável por períodos sucessivos de um ano. Este prazo começará a contar a partir do momento da compra do PRODUTO, assim como o início da garantia, que é de dois (2) anos.

O cliente declara estar ciente e ter recebido informações sobre as características, funcionalidade e instruções para o uso do dispositivo de geolocalização e do software que o acompanha.

A licença de uso será automaticamente renovada de forma tácita, caso nenhuma das partes solicite sua rescisão. A decisão de não renovar o contrato deverá ser comunicada à outra parte com, no mínimo, um (1) mês de antecedência à data de vencimento, mediante notificação formal ao serviço de atendimento ao cliente em: info@digitanimal.pt ou pelo telefone +351 934 690 775 (horário: das 9h às 19h, de segunda a sexta-feira, horário espanhol).

A renovação tácita acarretará automaticamente o direito ao FABRICANTE de cobrar o preço da renovação das licenças de uso do SOFTWARE, de acordo com o tipo de licença em uso, não especificado neste contrato. Cada unidade de PRODUTO está associada a uma unidade de SOFTWARE.

A garantia cobre defeitos de fabricação ou montagem. A garantia original perde sua validade caso o dispositivo tenha sido manipulado incorretamente ou se tenha sofrido danos ou quebras acidentais.

As renovações ocorrerão após 12 meses contados da data de compra do dispositivo.

4. NOTIFICAÇÕES

Salvo disposição em contrário neste contrato, qualquer notificação entre as partes deverá ser realizada por e-mail para os endereços indicados neste contrato ou por contato telefônico pelo número +351 934 690 775 (horário: das 9h às 19h, de segunda a sexta-feira, horário espanhol).

5. DIREITO DE DESISTÊNCIA OU DEVOLUÇÕES

A compra do PRODUTO dá ao cliente o direito de desistir deste contrato no prazo de catorze (14) dias corridos, contados a partir da data de aquisição dos bens. Para exercer o direito de desistência ou devolução, deve-se notificar o serviço de atendimento ao cliente por meio do e-mail info@digitanimal.pt ou pelo telefone +351 934 690 775 (horário: das 9h às 19h, de segunda a sexta-feira, horário espanhol).

No caso de desistência, após a devolução do PRODUTO adquirido, o reembolso será efetuado, exceto pelos custos de envio, utilizando o mesmo meio de pagamento usado na transação inicial, a menos que acordado de outra forma.

O PRODUTO deve ser devolvido ou entregue diretamente no endereço Avenida Castilla 1, oficina 7B, 28830 San Fernando de Henares, Madrid, sem atraso indevido, no prazo máximo de catorze (14) dias corridos a partir da data de início do contrato. Considera-se cumprido o prazo se o PRODUTO for enviado antes de sua conclusão.

Para que a devolução seja aceita pelo FABRICANTE, devem ser cumpridos os seguintes requisitos:

• O PRODUTO deve ser devolvido em perfeito estado, sem que seu uso tenha ido além da mera verificação de funcionamento.
• O PRODUTO não pode ter sofrido danos por uso inadequado.
• O PRODUTO deve ser devolvido nas mesmas condições em que foi entregue, incluindo sua embalagem original e todos os acessórios.

Pedidos que tenham recebido promoções ou itens gratuitos deverão ser devolvidos integralmente para o reembolso.

O FABRICANTE reserva-se o direito de rejeitar qualquer devolução que não cumpra os requisitos acima. Após a rejeição, o cliente terá três (3) meses para retirar o pedido nas instalações do FABRICANTE, arcando com os custos. Caso não seja retirado no prazo, o FABRICANTE poderá dispor do item.

Esta cláusula não se aplica a dispositivos de cerca virtual (virtual fencing).

6. DEVER DE CONFIDENCIALIDADE

O cliente não poderá disponibilizar o PRODUTO ou o SOFTWARE associado a terceiros, por qualquer motivo. É responsabilidade do cliente tomar as medidas necessárias para evitar a divulgação das informações fornecidas pelo FABRICANTE e responder por quaisquer danos decorrentes do descumprimento desta obrigação.

7. DADOS COLETADOS

O uso do SOFTWARE vinculado ao PRODUTO permite a geolocalização do dispositivo para localizar o gado. O cliente autoriza a coleta de dados anonimizados para fins estatísticos e melhoria do serviço. Mais informações estão disponíveis na Política de Proteção de Dados em www.digitanimal.pt.

8. ACEITAÇÃO DO CONTRATO

O pagamento global da fatura pressupôe a aceitação das condições estabelecidas no contrato.

9. ARBITRAGEM